A organização jurídica formal e o pluralismo jurídico e judiciário em Cabo Verde
Autor (es): Victor de Albuquerque Feijó Fonsêca Documento original aqui Ano de publicação 2014 Introdução O enfoque do presente estudo consiste em uma breve abordagem descritiva do sistema judiciário formal cabo-verdiano, de forma a possibilitar uma noção inicial de sua organização e das suas características gerais. O termo formal em epígrafe no título deste ensaio…